O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

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Falta de intimação para apresentar contra-razões leva à desconstituição da sentença

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